Nossa sócia Ana Frazão publicou o artigo “Regulation of artificial intelligence in Brazil: examination of Draft Bill no. 2338/2023” na UNIO – EU Law Journal, revista eletrônica científica da Universidade do Minho, Portugal.
O artigo tem como objetivo explorar os desafios enfrentados pelo Projeto de Lei nº 2338/2023 em seu propósito de implementar a regulação baseada em risco da inteligência artificial (IA) no Brasil.
Com base no AI Act europeu, primeiro conjunto de normas destinado a regulamentar o uso de IA dentro da União Europeia (UE), o artigo descreve a classificação brasileira de riscos e seus impactos para a regulação, as regras de governança, a aplicação prática dos princípios de prevenção e precaução e a responsabilidade administrativa e civil.
Leia o artigo em inglês na íntegra: https://revistas.uminho.pt/index.php/unio/article/view/5842/6519