Ana Frazão analisa o texto substitutivo ao projeto que estabelece o Marco da Inteligência Artificial

Em novo artigo em sua Coluna no JOTA, Ana Frazão analisa o texto substitutivo ao projeto que estabelece o Marco da Inteligência Artificial, apresentado recentemente pelo relator e que altera substancialmente a taxonomia dos riscos excessivos e dos altos riscos.

Entre as alterações previstas pelo substitutivo, está a opção por não descrever, desde já, as hipóteses de alto risco, prevendo que caberá ao Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) a regulamentação do tema com base nos critérios legalmente definidos.

Segundo nossa sócia, isso resolve vários dos problemas que decorriam da taxonomia prevista pela redação do Marco Legal, criando um regime mais adaptável, flexível e aberto à participação popular e à accountability desde o início.

No entanto, o substitutivo também apresenta problemas. “Isso porque a redação original do PL 2338, além de ser clara e objetiva, atendendo aos ditames da segurança jurídica, possibilitava a eficácia da lei desde o momento em que entrasse em vigor. Já a opção adotada pelo substitutivo depende, para a sua implementação prática, não apenas da existência do SIA, como da sua eficiência, agilidade e capacidade para realizar, em tempo hábil, a gradação de riscos e as atualizações supervenientes.”

Confira o artigo completo no link: https://beta.jota.info/noticia/marco-da-inteligencia-artificial-e-o-substitutivo-do-relator

No próximo dia 17 de abril, o seminário “A Construção do Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil”

Acontecerá no próximo dia 17 de abril, o seminário “A Construção do Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil”, realizado pelo Conselho da Justiça Federal. 

Nossa sócia Ana Frazão faz parte da coordenação científica do evento ao lado de Ricardo Villas Bôas Cueva, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laura Schertel Mendes, presidente da comissão de direito digital da OAB Federal, e de Bruno Ricardo Bioni, professor e diretor-fundador do Data Privacy Brasil Escola e Associação de Pesquisa.

O seminário buscará debater sobre a elaboração do Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil, bem como as principais repercussões para o setor de inovação tecnocientífica a partir da implementação de ferramentas de governança regulatória.

O evento acontecerá no auditório do Conselho da Justiça Federal, em Brasília. Para saber mais e se inscrever, acesse: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/eventos/eventos-cej/2023/sintar

Ana Frazão falou sobre o Projeto de Lei no Jornal da Band

Nossa sócia Ana Frazão concedeu entrevista para o Jornal da Band ontem (20/3), falando sobre o Projeto de Lei que busca regulamentar o uso de inteligência artificial (IA) no Brasil.

Segundo a matéria, o PL tramita no congresso e busca definir limites e responsabilidades sobre o tema, garantindo os direitos básicos de todos os cidadãos.

“A partir do momento que são sistemas de inteligência artificial que definem quem é um bom pagador, quem vai ter acesso a crédito e taxas de juros, e tantas outras questões, isso mostra claramente que o impacto desses sistemas vai muito além daquilo que a gente pensou originariamente”, esclareceu Ana.

Assista à entrevista: https://www.band.uol.com.br/noticias/jornal-da-band/videos/projeto-de-lei-para-regular-o-setor-17149052