Em sua coluna no JOTA, nossa sócia Ana Frazão inaugura série de artigos sobre o papel das Análises de Impacto Regulatório (AIRs) no direito brasileiro.
“A AIR tem sido vista, inclusive no âmbito internacional, como um dos mais importantes mecanismos para avaliar as consequências de decisões regulatórias. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), por exemplo, associa o instrumento, no que diz respeito aos países em desenvolvimento, à melhoria da qualidade da regulação, ao aperfeiçoamento da regulação por evidências, à integração de múltiplos objetivos de política econômica e à melhor transparência, consulta e accountability.”
