Em entrevista ao G1, nossa sócia Ana Frazão comentou as regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o uso de inteligência artificial no Judiciário, que permitem aos magistrados utilizar plataformas comerciais como ChatGPT e Claude.
A resolução autoriza o uso da tecnologia em tarefas preparatórias, como resumir documentos e elaborar rascunhos de sentença, mas reserva ao juiz a avaliação das provas e a decisão sobre o mérito. As ferramentas das grandes empresas de tecnologia foram mantidas porque os tribunais têm dificuldade para desenvolver soluções próprias equivalentes.
Para Ana, essas plataformas podem comprometer garantias processuais e dificultar a fiscalização. “O CNJ entende que ele não pode proibir. Eu acho que ele não só pode, como deve, já que você está diante de uma tecnologia que pode ser incompatível com as garantias institucionais do processo judicial, o que gera riscos enormes”, afirma. Ela também ressalta que a responsabilidade humana envolve “o dever de cuidado na escolha e o dever de cuidado no monitoramento”.
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