A normatização da atividade econômica envolve não somente orientações gerais quanto às formas de estruturação da empresa e dos negócios, mas também forte participação do Estado no acompanhamento conjuntural de determinados setores, tais como energia, telecomunicações e portos, por meio da fiscalização, controle e expedição de normas regulatórias.

Diante da importância da atuação das empresas segundo as diretrizes estabelecidas pelo Estado e pelas agências reguladoras, é essencial contar com o auxílio de profissionais atentos à atuação desses órgãos, seja em termos teóricos, seja em termos práticos. Dessa maneira, buscamos defender os interesses de nossos clientes em Direito Regulatório pelas seguintes frentes:

  • Representação dos interesses dos clientes perante órgãos governamentais e agências reguladoras, seja em processos contenciosos, seja em consultas e audiências públicas;
  • Representação dos interesses dos clientes perante o Judiciário e tribunais arbitrais em litígios decorrentes de questões regulatórias;
  • Elaboração de pareceres, legal opinions e notas técnicas.