O jornal Valor Econômico entrevistou nossa sócia Ana Frazão sobre projeto de lei (PL) aprovado pela Câmara dos Deputados que altera a Lei de Defesa da Concorrência, ampliando a punição a quem praticar cartel.
Segundo a matéria, as empresas condenadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por infração à ordem econômica poderão ter que pagar indenização em dobro a concorrentes afetados.
Ana explicou que essa possibilidade de indenização já existe há anos, mas tem ocorrido com pouca frequência porque existem diversos entraves para as ações de responsabilidade civil.
Entre eles está a clareza de quando começa a prescrição do direito à compensação, o que seria resolvido com o PL. Ana apontou que é comum as partes esperarem o desfecho do processo no Cade para só então entrarem com as ações de reparação, podendo já estar esgotado o prazo de compensação.
Por fim, o texto do projeto também determina que não se presume a existência de sobrepreço nos pedidos de compensação por prejuízos causados por cartéis e que quem alegar essa questão deverá apresentar provas para receber a indenização.
Sobre isso, Ana Frazão ressalta que uma das dificuldades atuais para os pedidos de ressarcimento surge quando a cartelista sustenta que o sobrepreço chegou até o consumidor, que é quem teria direito a uma eventual indenização, e não caberia ao concorrente cobrar dela eventuais perdas.
Leia a matéria completa: https://lnkd.in/dRfcUbkq
